Você sabia? Compras abaixo de U$100 não podem mais ser taxadas.

Oi, meninas!

Vocês estão sabendo da novidade? As compras que fazemos abaixo de US$100 (100 dólares) não podem mais ser taxadas.

Mas Isis, como é isso?? Bom, o  Decreto-Lei 1804 que fala sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, de 3 de setembro de 1980, em seu artigo 2o. inciso II, afirma: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

O que isso quer dizer?? Que a Receita Federal é arbitrária quando taxa nosso pacotinho com menos de 100 doláres, independente do remetente ser pessoa jurídica, o que importa é se o destinatário é pessoa física. Ou seja, música para nossos ouvidos, né?? 😀

No site  Tecmundo você pode ver o artigo na íntegra.

É extremamente importante que a gente realmente lute pelos nossos direitos, meninas. Sei que é chato, pra não dizer desesperador, esperar uma encomenda e entrar com uma causa, é mais cômodo em alguns casos pagar (a depender da quantia), mas se a gente não fizer nada, eles vão continuar taxando e ganhando em cima da gente. Não precisa de advogado para recorrer, é só conhecer seus direitos.

Abaixo, um vídeo de um homem que recorreu e que explica direitinho o processo:

Se você for taxada, entre com um pedido de revisão; se o pedido não for aceito, é só entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Caso isso ocorra, vocês podem me contar???

Beijos, meninas!

Bom FDS!

foto 4

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